A C Ó R D Ã O
(4ª Turma)
IGM/ala/as

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO – PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO – TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA – ÓBICES DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DAS SÚMULAS 126 E 266 DO TST – DESPROVIMENTO. 
1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa. In casu, embora não conste dos autos a informação do valor da presente execução, tampouco o valor do bem imóvel cuja penhora é discutida no presente feito, verifica-se que a constrição tem origem em ação civil pública (nº 0050700-83.2005.5.02.0014) proposta em face da Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP (Massa Falida), cujo passivo foi estimado em R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais), consoante se extrai do termo de penhora. Sendo assim, fica reconhecida a transcendência econômica da causa, recomendando-se a análise colegiada dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso.
2. Todavia, o agravo de instrumento não merece prosperar, porquanto o recurso de revista do Executado, versando sobre o não conhecimento do agravo de petição, por ausência de delimitação dos valores impugnados, consoante o disposto no art. 897, § 1º, da CLT, e a caracterização do bem imóvel penhorado como bem de família, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices do art. 896, § 2º, da CLT, bem como das Súmulas 126 e 266 do TST.
Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-15-52.2017.5.02.0014, em que é Agravante WAGNER CANHEDO DE AZEVEDO FILHO e são Agravados SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, MASSA FALIDA DE VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A. - VASP, KVZ FOMENTO LTDA., CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA., BANCO DO BRASIL S.A., RURAL AGROINVEST S.A., ULISSES CANHEDO AZEVEDO, SANTOS & PRADELA NEGÓCIOS E TRANSPORTES LTDA., DFM - DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., CÉSAR CANHEDO DE AZEVEDO e VOE CANHEDO S.A.

R E L A T Ó R I O

Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 2ª Região no qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista, com base no art. 896, § 2º, da CLT, o Executado interpôs o presente agravo de instrumento, pretendendo a admissibilidade da revista quanto aos temas do não conhecimento do agravo de petição interposto por ausência de delimitação dos valores impugnados, consoante o disposto no art. 897, § 1º, da CLT, e da caracterização do bem imóvel penhorado como bem de família.
Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta, tendo sido dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento, conheço do apelo.

II) CRITÉRIO DE TRANSCENDÊNCIA

Tratando-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado após a Lei 13.467/17 (pág. 276), tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT, que dispõe:

Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:
I - econômica, o elevado valor da causa;
II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;
III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;
IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (grifos nossos).

Não é demais registrar que o instituto da transcendência foi outorgado ao TST para que possa selecionar as questões que transcendam o interesse meramente individual (transcendência econômica ou social em face de macrolesão), exigindo posicionamento desta Corte quanto à interpretação do ordenamento jurídico trabalhista pátrio, fixando teses jurídicas que deem o conteúdo normativo dos dispositivos da CLT e legislação trabalhista extravagante (transcendência jurídica) e garantam a observância da jurisprudência pacificada pelos Tribunais Regionais do Trabalho (transcendência política).
Nesse sentido, para exercer o seu mister de uniformização de jurisprudência, o Ministro Relator escolhe os melhores e mais significativos casos representativos de determinada controvérsia, para a fixação das teses jurídicas em torno da interpretação de nosso ordenamento jurídico-trabalhista, a par de exercer, posteriormente, o controle jurisprudencial do respeito das decisões sumuladas e pacificadas do TST pelos TRTs.
No caso, embora não conste dos autos a informação do valor da presente execução, tampouco o valor do bem imóvel cuja penhora é discutida no presente feito, verifica-se que a constrição tem origem em ação civil pública (nº 0050700-83.2005.5.02.0014) proposta em face da Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP (Massa Falida), cujo passivo foi estimado em R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais), consoante se extrai do termo de penhora (pág. 36). Sendo assim, fica reconhecida a transcendência econômica da causa, recomendando-se a análise colegiada dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso.

III) MÉRITO

1) NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO – AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES IMPUGNADOS – ART. 897, § 1º, DA CLT 

Em relação ao não conhecimento do agravo de petição do Executado em razão da ausência de delimitação de valores impugnados, consoante o disposto no art. 897, § 1º, da CLT, o TRT assentou, in verbis:

Acolho as ponderações tecidas, preliminarmente, pelo d. Ministério Público do Trabalho, sob a perspectiva do descumprimento ao disposto no § 1º, do artigo 897, da CLT, e não conheço do agravo de petição, eis que desatendido requisito de admissibilidade. Com efeito. Mesmo que se possa vislumbrar a delimitação da matéria questionada, incogitável sugerir, a esta altura, ausência de liquidez e certeza do título exequendo, remanesce cristalino não ser mais tolerável aos alcançados pela execução escudar-se na alegação de iliquidez obrigacional, de forma que indispensável a explicitação dos valores incontroversos devidos a cada trabalhador chamado à habilitação do seu crédito; contudo, o agravante quedou-se inerte (pág. 274, grifamos).

Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Executado, a Corte de origem acrescentou, in verbis:

Por outro lado, a inviabilidade do conhecimento do recurso decorreu da constatação de não mais se justificar a inobservância de requisito extrínseco de admissibilidade, previsto no artigo 897, parágrafo 1°, da CLT, por não mais ser tolerável a conduta omissiva dos executados na ação trabalhista na delimitação dos valores incontroversos devidos a cada trabalhador chamado à habilitação do seu crédito, até porque írrita a tese de ausência de liquidez obrigacional, certeza e exequibilidade (pág. 289, grifamos).

O Executado sustenta que delimitou a matéria impugnada e que não delimitou o valor da presente execução uma vez que é indefinido. Nesse sentido, sustenta que "o próprio juiz singular ao determinar a penhora dos imóveis constritos, relata em sua decisão que: ‘tendo em vista o grande passivo trabalhista, na ordem de aproximadamente R$ 1,5 bilhão, determino a penhora dos imóveis sob n° 112221, 98009, 56240, 47419,39842, 31876, 22872, 21570,3860, perante o 1° Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal conforme matrículas ora anexadas." (pág. 303). Aponta violação do art. 5º, LIV e LV, da CF (págs. 302-304).
Todavia, não merece acolhida a pretensão do Executado de discutir, na seara da execução de sentença, a exigência, prevista no art. 897, § 1º, da CLT, de delimitação justificada de matérias e valores impugnados em sede de agravo de petição, questão que poderia configurar apenas ofensa indireta ou reflexa às normas constitucionais invocadas, tal como destacado pelo despacho agravado.
Acrescente-se que, quanto à pretensa violação do art. 5º, LIV e LV, da CF, a decisão proferida pelo Regional, contrária aos interesses da Parte, mas resultante da observância da legislação infraconstitucional editada com o objetivo de regular o curso do processo (art. 897, § 1º, da CLT), não pode ser confundido com cerceamento do direito de defesa e, tampouco, com afronta ao princípio do contraditório e do devido processo legal.
Logo, o recurso de revista não logra seguimento, uma vez que tropeça no óbice do art. 896, § 2º, da CLT, conforme apontado pelo despacho agravado, acrescido dos termos da Súmula 266 do TST.
De todo modo, verifica-se que o Regional analisou o mérito do agravo de petição quanto à suscitada impenhorabilidade de bem imóvel, o que corrobora que os citados dispositivos da Constituição Federal indicados não foram violados de forma direta.
Assim, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, no particular.

2) ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL – NÃO CONFIGURAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA

No que tange à suscitada impenhorabilidade de bem imóvel em decorrência de sua caracterização como bem de família, o Regional registrou, in verbis:

Ainda que assim não fosse, seria de rigor a ratificação da r. decisão agravada, diante da constatação da inviabilidade da requerida declaração de impenhorabilidade do imóvel situado na SHIS QL 07, conjunto 04, Casa 16, Lago Sul, Brasília/DF, objeto da matricula n° 22.872 no 10 Oficio de Registro de Imóveis do Distrito Federal, considerando informar, o próprio agravante, que, ainda que utilizado para fins residenciais, é "de propriedade da empresa Transportadora Wadel Ltda., da qual o Agravante compõe o quadro societário..."(fls. 05), ou seja, sequer com exclusividade, remanescendo, pois, carecer de legitimidade para requerer sob a perspectiva dos artigos 1°, inciso III, e 6°, ambos da Constituição Federal, e 1° da Lei n° 8.009/90 (pág. 274, grifamos).

No recurso de revista, o Executado sustenta que o imóvel objeto da constrição judicial constitui moradia permanente do Recorrente e de sua família há mais de 34 anos e invoca a impenhorabilidade do bem de família, nos termos da Lei 8.009/90. Indica violação dos arts. 1º, III, 5º, II, LIV e LV, e 6º, caput, da CF e colaciona arestos.
No entanto, o apelo esbarra nos óbices do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, uma vez que é inviável o exame do apelo pelo enfoque de divergência jurisprudencial acostada e o Executado não logrou êxito em demonstrar violação literal e direta de dispositivo constitucional.
Com efeito, a questão relativa à impenhorabilidade do bem de família resvala para o terreno infraconstitucional, notadamente o art. 1º da Lei 8.009/90, cuja incursão prévia seria imprescindível para aferição das violações constitucionais apontadas.
Por outro lado, diante das premissas fáticas fixadas no acórdão regional, no sentido de que o bem imóvel objeto de penhora é de propriedade de empresa da qual o Executado compõe o quadro societário, de modo a afastar sua caracterização como bem de família, somente com o revolvimento do conjunto fático-probatório é que se poderia chegar a conclusão diversa, providência, no entanto, vedada nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST.
Assim, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, no tópico.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, ainda que reconhecida a transcendência econômica da causa.
Brasília, 25 de outubro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Ministro Relator